Marco Civil da Internet: Limits From the Express and Unequivocal Requirement Consent as a Legal Protection of Personal Data on the Internet

Revista de Direito, Governança e Novas Tecnologias

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Title Marco Civil da Internet: Limits From the Express and Unequivocal Requirement Consent as a Legal Protection of Personal Data on the Internet
Marco Civil da Internet: Limites da Previsão Legal de Consentimento Expresso e Inequívoco como Proteção Jurídica dos Dados Pessoais na Internet
 
Creator Lima, Marco Antonio
Barreto Junior, Irineu Francisco
 
Subject Information society, Personal data protection, Marco civil da internet
Sociedade da informação, Proteção de dados pessoais, Marco civil da internet
 
Description This article examines the limits of the legal determination of express and unequivocal consent for the collection, use, storage, processing and protection of personal data as provided for in the Marco Civil da Internet (Law 12.965/2014) provided for in the list of rights and guarantees of users of the World Wide Web. With the increasing use of personal data from the Internet, for purposes of market analysis, prospecting investment trends, consumption and guidance of advertising campaigns - possible through technological resources for treatment and analysis of information - it is urgent to effectiveness the legal protection of this intangible property.
Este artigo analisa os limites da previsão legal de consentimento expresso e inequívoco, para coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, previstos no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), prevista no rol de direitos e garantias dos usuários da rede mundial de computadores. Com a crescente utilização de dados pessoais oriundos da internet, para fins de análises de mercado, prospecção de tendências de investimento, consumo e orientação de campanhas publicitárias – possíveis através de recursos tecnológicos de tratamento e análise de informações –, torna-se premente a efetividade da proteção jurídica desse bem imaterial e intangível.
 
Publisher Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
 
Contributor

 
Date 2016-10-21
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Artigo Avaliado pelos Pares
 
Format application/pdf
 
Identifier http://indexlaw.org/index.php/revistadgnt/article/view/831
10.21902/2526-0049/2016.v2i1.831
 
Source Revista de Direito, Governança e Novas Tecnologias; v. 2, n. 1 (2016): JANEIRO-JUNHO; 241-260
2526-0049
2526-0049
 
Language por
 
Relation http://indexlaw.org/index.php/revistadgnt/article/view/831/826
 
Rights Direitos autorais 2016 Marco Antonio Lima, Irineu Francisco Barreto Junior
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
 

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