National Civil Registration and Personal Data Processing in Brazil

Revista de Direito, Governança e Novas Tecnologias

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Field Value
 
Title National Civil Registration and Personal Data Processing in Brazil
Registro Civil Nacional e a Proteção de Dados Pessoais no Brasil
 
Creator Copetti, Rafael
Cella, José Renato Gaziero
 
Subject Privacy, Electoral registration, National civil registration, Personal data protection, European union
Privacidade, Cadastro eleitoral, Registro civil nacional, Proteção dados pessoais, União europeia
 
Description The study makes an analysis of personal data protection in Brazil, mainly from the way data are collected. It aims analyzing the proposal of creating a single document in Brazil and respect to the fundamental right to privacy. The hypothetical-deductive method is used and, as a method of procedure, it is performed a case study of the law project that seeks to establish the National Civil Registration. At last, it is possible to notice the need of a legal instrument publication for protection of personal data and are propose mechanisms that turn out to be effective for protecting personal data.
O trabalho realiza uma análise da proteção de dados pessoais no Brasil, em especial a partir da forma como os dados são captados. Busca-se fazer uma análise da proposta de criação de um documento único no Brasil e o respeito ao direito fundamental à privacidade. É utilizado o método de abordagem hipotético-dedutivo e, como método de procedimento, estudo de caso do projeto de lei que pretende instituir o Registro Civil Nacional. Ao final, é possível perceber a necessidade da publicação de instrumento legal de proteção dos dados pessoais sendo propostos mecanismos que se demonstram eficazes para proteção dos dados pessoais.
 
Publisher Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
 
Contributor

 
Date 2016-10-21
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Artigo Avaliado pelos Pares
 
Format application/pdf
 
Identifier http://indexlaw.org/index.php/revistadgnt/article/view/814
10.21902/2526-0049/2016.v2i1.814
 
Source Revista de Direito, Governança e Novas Tecnologias; v. 2, n. 1 (2016): JANEIRO-JUNHO; 113-128
2526-0049
2526-0049
 
Language por
 
Relation http://indexlaw.org/index.php/revistadgnt/article/view/814/809
 
Rights Direitos autorais 2016 Rafael Copetti, José Renato Gaziero Cella
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
 

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