The Protection of the Fundamental Right to Informational Self-Determination in the Context of Labor Relations

Revista de Direito, Governança e Novas Tecnologias

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Field Value
 
Title The Protection of the Fundamental Right to Informational Self-Determination in the Context of Labor Relations
A Tutela do Direito Fundamental à Autodeterminação Informativa no Contexto das Relações de Trabalho
 
Creator Colaço, Hian Silva
Macedo, Priscilla Maria Santana
 
Subject Information society, Privac, Informational self- determination, Labor relations
Sociedade da informação, Privacidade, Autodeterminação informativa, Relações trabalhistas
 
Description This study is part of the information society context, which key feature is the elevation of information as an economic good. The right to privacy presents itself as extremely vulnerable ahead of advances in technology. It’s needed a more dynamic and plural protection of that, characterized in protecting the fundamental right to informational self-determination. Faced with the possibility of misuse of employee’s personal data by their employers, on admission and dismissal, it’s justified the need for actualize the right to informational self-determination in the context of labor relations, with the desideratum to prevent sensitive data from being used by employers.
O presente estudo insere-se no contexto da sociedade da informação cuja característica fundamental consiste na elevação da informação como bem econômico. O direito à privacidade apresenta-se extremamente vulnerável frente aos avanços da tecnologia. Nesse sentido, impõe-se uma proteção mais dinâmica e plural desse, caracterizada na tutela do direito fundamental à autodeterminação informativa. Diante da possibilidade de utilização abusiva de dados pessoais dos empregados por seus empregadores, a título de admissão e dispensa, justifica-se a necessidade de efetivação do direito à autodeterminação informativa no contexto das relações trabalhistas, com o desiderato de impedir que dados sensíveis sejam utilizados pelos empregadores.
 
Publisher Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
 
Contributor

 
Date 2016-10-21
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Artigo Avaliado pelos Pares
 
Format application/pdf
 
Identifier http://indexlaw.org/index.php/revistadgnt/article/view/782
10.21902/2526-0049/2016.v2i1.782
 
Source Revista de Direito, Governança e Novas Tecnologias; v. 2, n. 1 (2016): JANEIRO-JUNHO; 01-21
2526-0049
2526-0049
 
Language por
 
Relation http://indexlaw.org/index.php/revistadgnt/article/view/782/777
 
Rights Direitos autorais 2016 Hian Silva Colaço, Priscilla Maria Santana Macedo
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
 

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