Informational Self-Determination and Data Protection: A Critical Analysis of the Brazilian Jurisprudence

Revista de Direito, Governança e Novas Tecnologias

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Field Value
 
Title Informational Self-Determination and Data Protection: A Critical Analysis of the Brazilian Jurisprudence
Autodeterminação Informativa e Proteção de Dados: Uma Análise Crítica da Jurisprudência Brasileira
 
Creator Copetti, Rafael
Miranda, Marcel Andreata de
 
Subject Informational self-determination, Data protection, Privacy, Sharing
Autodeterminação informativa, Proteção de dados, Privacidade, Compartilhamento
 
Description The study, from the hypothetical-deductive method, aims to perform a rereading of the way that the Brazilian jurisprudence has been interpreting the concept of privacy in the storage and sharing of citizens information in the current technological stage of society. Initially, it is studied the origin of personal data protection and the definition of the term privacy. Next, it is conducted a case study based on two decisions of the Court of Justice of Rio Grande do Sul, as well as a decision of the Superior Court of Justice which served as the paradigm for issues related to credit scoring system. Then, are analyzed the foundations that served as motivation for the decisions in comparison to conceptions that give support for the protection of personal data. At the end, it is possible to realize that the Courts have a mistaken view concerning the possibility of storage and commercialization of consumers database, being necessary a review of the positions mentioned.
O estudo, a partir do método hipotético-dedutivo, busca realizar uma releitura da forma como a jurisprudência brasileira vem interpretando o conceito de privacidade no armazenamento e compartilhamento de informações dos cidadãos no atual estágio tecnológico da sociedade. Inicialmente, é estudada a origem da proteção de dados pessoais e a definição do termo privacidade. Após, é realizado um estudo de caso a partir de duas decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, assim como uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que serviu de paradigma para as questões relativas ao sistema de credit scoring. Em seguida, são analisados os fundamentos que serviram de motivação para as decisões em comparação com concepções que servem de suporte para a proteção dos dados pessoais. Ao final, é possível perceber que os Tribunais têm uma visão equivocada acerca da possibilidade do armazenamento e comercialização de banco de dados de consumidores, sendo necessária a revisão dos posicionamentos citados.  
 
Publisher Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
 
Contributor

 
Date 2015-12-06
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Artigo Avaliado pelos Pares
 
Format application/pdf
 
Identifier http://indexlaw.org/index.php/revistadgnt/article/view/46
10.21902/2526-0049/2015.v1i1.46
 
Source Revista de Direito, Governança e Novas Tecnologias; v. 1, n. 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO; 28-48
2526-0049
2526-0049
 
Language por
 
Relation http://indexlaw.org/index.php/revistadgnt/article/view/46/43
 
Rights Direitos autorais 2016 Revista de Direito, Governança e Novas Tecnologias
 

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