Electronic Contracts and the Personal data Protection of the Consumer: Sources Dialogue Between the Consumer Protection Code and the Internet Civil Mark.

Revista de Direito, Governança e Novas Tecnologias

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Title Electronic Contracts and the Personal data Protection of the Consumer: Sources Dialogue Between the Consumer Protection Code and the Internet Civil Mark.
Contratos Eletrônicos e a Proteção de dados Pessoais do Consumidor: Diálogo de Fontes entre o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet.
 
Creator Silva, Rosane Leal Da
 
Subject E-commerce, Personal data, Consumer protection
Comércio eletrônico, Dados pessoais, Proteção do consumidor
 
Description This paper analyzes the personal data protection of the consumer and your vulnerability in interactive electronic contracts, aiming to point means of defense. For this, uses the deductive approach and starts of the electronic contracting to discuss the legal protection of the consumer in light of the capturing and processing of personal data by the furnisher. Considering the absence of law about personal data, concludes that electronic contracting expands the consumer vulnerability, which requires the principles application of the Consumer Protection Code, adding the Internet Civil Mark in relation to the privacy protection.
Este artigo analisa a proteção de dados pessoais do consumidor e sua vulnerabilidade nos contratos eletrônicos interativos, objetivando apontar meios de defesa. Para tanto utiliza a abordagem dedutiva e parte da contratação eletrônica para discutir a proteção jurídica do consumidor em face da captura e tratamento de seus dados pessoais pelo fornecedor. Considerando inexistência de lei sobre dados pessoais, conclui-se que a contratação eletrônica amplia a vulnerabilidade do consumidor, o que exige a aplicação dos princípios do Código de Defesa do Consumidor, agregando-se o Marco Civil da Internet no que se refere à proteção da privacidade.
 
Publisher Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
 
Contributor

 
Date 2016-10-21
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Artigo Avaliado pelos Pares
 
Format application/pdf
 
Identifier http://indexlaw.org/index.php/revistadgnt/article/view/805
10.21902/2526-0049/2016.v2i1.805
 
Source Revista de Direito, Governança e Novas Tecnologias; v. 2, n. 1 (2016): JANEIRO-JUNHO; 74-91
2526-0049
2526-0049
 
Language por
 
Relation http://indexlaw.org/index.php/revistadgnt/article/view/805/pdf
 
Rights Direitos autorais 2016 Rosane Leal Da Silva
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
 

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