Analysis of the Condition of the Boss or Head of Family From the Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination Against Women

Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social

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Title Analysis of the Condition of the Boss or Head of Family From the Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination Against Women
Análise da Condição do Chefe ou Arrimo de Família em Face da Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher
 
Creator Bassetto, Marcelo Eduardo Rossitto
 
Subject Control of conventionality and “supralegalidade” of law; Old-age retirement rural; Convention on the elimination of all forms of discrimination against women; Boss or head of family; Social rights
Controle de convencionalidade e supralegalidade das leis; Aposentadoria por velhice; Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher; Chefe ou arrimo de família; Direitos sociais
 
Description The goal of the workpaper is to verify, from the Convention on the Elimination of all Forms of Discrimination Against Women, the possibility of expulsion of rules that required the condition of boss or head the family, for granting of retirement by rural old age, as well as the requirement of invalidity of husband for the perception of pension due to death of the insured rural worker, provided for in the “Lei Complementar 11/71” and “Decreto 80.080 /79”. It is concluded that, performed the supralegalidade control, you must move the discriminatory rules from the validity of the Convention, in 1984.
O objetivo do trabalho é analisar, a partir da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, a possibilidade de afastamento das regras que exigiam a condição de chefe ou arrimo de família, para concessão de aposentadoria por velhice rural, bem como a exigência de invalidez do marido para a percepção de pensão por morte da segurada trabalhadora rural, previstos na Lei Complementar 11/71 e no Decreto 80.080/79. Conclui-se que, efetuado o controle de supralegalidade, a partir da Convenção citada, deve-se efetuar o afastamento das regras discriminatórias a partir da vigência da Convenção, em 1984.
 
Publisher International Journal of Professional Business Review
 
Contributor

 
Date 2016-10-13
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Artigo Avaliado pelos Pares
 
Format application/pdf
 
Identifier http://indexlaw.org/index.php/revistadssps/article/view/494
10.21902/2525-9865/2016.v2i1.494
 
Source Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social; v. 2, n. 1 (2016): JANEIRO-JUNHO; 215-232
2525-9865
2525-9865
 
Language por
 
Relation http://indexlaw.org/index.php/revistadssps/article/view/494/pdf
 
Rights Direitos autorais 2016 Marcelo Eduardo Rossitto Bassetto
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
 

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