O Direito à Privacidade do Empregado Face às Decisões de Extinção do Contrato de Trabalho Motivadas pelo Empregador

CAMPO JURÍDICO

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Title O Direito à Privacidade do Empregado Face às Decisões de Extinção do Contrato de Trabalho Motivadas pelo Empregador
 
Creator Baldissera, Wellington Antonio
 
Subject Direito; Direito Constitucional.
Demissão por justa causa. Redes sociais. Privacidade. Contrato de trabalho. rescisão
 
Description Com a popularização da internet, vários fatos novos passaram a necessitar da tutela do direito, todavia, algumas dessas novas situações não eram tratadas com a atenção que merecem, principalmente no Brasil, onde a grande maioria dos códigos de leis encontram-se desatualizados e os magistrados despreparados para lidar com essas novas questões. A jurisdição em demandas envolvendo a proteção de dados é um destes aspectos que precisou ser melhor analisado, tanto na esfera nacional quanto internacional, principalmente, considerando que envolve aspectos relativos ao direito à privacidade, o qual é um direito fundamental do ser humano. A partir do estudo realizado conclui-se que o empregador não possui o direito de demitir o empregado em face do que foi compartilhado nas redes sociais deste último, exceto em casos que ofendam diretamente o empregador. O método utilizado nessa pesquisa é o monográfico e a técnica de pesquisa é a bibliográfica. 
 
Publisher Centro Universitario Sao Francisco de Barreiras
 
Contributor Programa de Suporte à Pós-Graduação de Instituições de Ensino Particulares (PROSUP)/ Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes)/
 
Date 2020-06-03
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion


 
Format application/pdf
 
Identifier http://www.fasb.edu.br/revista/index.php/campojuridico/article/view/288
10.37497/revcampojur.v8i1.288
 
Source CAMPO JURÍDICO; v. 8, n. 1 (2020): JANEIRO-JUNHO; 96-112
2317-4056
 
Language por
 
Relation http://www.fasb.edu.br/revista/index.php/campojuridico/article/view/288/526
 
Rights Direitos autorais 2020 CAMPO JURÍDICO
https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
 

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