Acesso à Justiça em procedimentos administrativos de ilícitos de trânsito
Revista Vox
View Publication Info| Field | Value | |
| Title |
Acesso à Justiça em procedimentos administrativos de ilícitos de trânsito
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| Creator |
Jeveaux, Geovany Cardoso
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| Subject |
—
Acesso à justiça; devido processo legal; contraditório e ampla defesa; procedimento administrativo. — |
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| Description |
O presente trabalho analisa os fundamentos do acesso à justiça aplicados no procedimento administrativo de ilícitos de trânsito, destacando os direitos básicos a ele inerentes (direito à informação, direito à manifestação e direito a ver os argumentos considerados/examinados) e os déficits a esse respeito encontrados tanto na legislação e atos normativos de trânsito, quanto nas ações dos agentes e autoridades de trânsito.
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| Publisher |
Faculdade de Direito e Ciências Sociais do Leste de Minas
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| Contributor |
—
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| Date |
2020-08-12
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| Type |
info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion — — |
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| Format |
application/pdf
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| Identifier |
http://www.fadileste.edu.br/revistavox/ojs-2.4.8/index.php/revistavox/article/view/173
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| Source |
Revista Vox; n. 11 (2020); 58-71
2359-5183 |
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| Language |
por
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| Relation |
http://www.fadileste.edu.br/revistavox/ojs-2.4.8/index.php/revistavox/article/view/173/209
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| Rights |
Direitos autorais 2020 Geovany Cardoso Jeveaux
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 |
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