Acesso à Justiça em procedimentos administrativos de ilícitos de trânsito

Revista Vox

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Field Value
 
Title Acesso à Justiça em procedimentos administrativos de ilícitos de trânsito
 
Creator Jeveaux, Geovany Cardoso
 
Subject
Acesso à justiça; devido processo legal; contraditório e ampla defesa; procedimento administrativo.

 
Description O presente trabalho analisa os fundamentos do acesso à justiça aplicados no procedimento administrativo de ilícitos de trânsito, destacando os direitos básicos a ele inerentes (direito à informação, direito à manifestação e direito a ver os argumentos considerados/examinados) e os déficits a esse respeito encontrados tanto na legislação e atos normativos de trânsito, quanto nas ações dos agentes e autoridades de trânsito.
 
Publisher Faculdade de Direito e Ciências Sociais do Leste de Minas
 
Contributor
 
Date 2020-08-12
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion


 
Format application/pdf
 
Identifier http://www.fadileste.edu.br/revistavox/ojs-2.4.8/index.php/revistavox/article/view/173
 
Source Revista Vox; n. 11 (2020); 58-71
2359-5183
 
Language por
 
Relation http://www.fadileste.edu.br/revistavox/ojs-2.4.8/index.php/revistavox/article/view/173/209
 
Rights Direitos autorais 2020 Geovany Cardoso Jeveaux
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
 

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