CONSULTA PRÉVIA DE ADEQUABILIDADE LOCACIONAL

Revista PGM - Procuradoria Geral do Município de Fortaleza

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Field Value
 
Title CONSULTA PRÉVIA DE ADEQUABILIDADE LOCACIONAL
 
Creator Oliveira, Fernanda Maria Diógenes de Menezes
Sobreira, Denise Barbosa
Jucá Filho, José Leite
 
Description EMENTA – ADMINISTRATIVO. RESTAURANTE. ESTABELECIMENTO EM FUNCIONAMENTO DESDE 2014. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO EXPEDIDO EM 2015. CONSULTA PRÉVIA DE ADEQUABILIDADE LOCACIONAL PARA RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA ATIVIDADE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMÓVEL INSERIDO NA POLIGONAL OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 112927/CE. RECURSO DO INTERESSADO. ATIVIDADE E ESTABELECIMENTO NÃO ABRANGIDO PELA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA CONSULTA DE ADEQUABILIDADE. DEFERIMENTO DO PEDIDO.
 
Publisher Revista PGM - Procuradoria Geral do Município de Fortaleza
 
Date 2020-05-29
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Parecer elaborado por Procurador Municipal
 
Format text/html
 
Identifier https://revista.pgm.fortaleza.ce.gov.br/index.php/revista1/article/view/390
 
Source Revista PGM - Procuradoria Geral do Município de Fortaleza; v. 27 n. 1 (2019): Revista da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza (EDIÇÃO ABERTA)
2595-0789
1806-5619
 
Language por
 
Relation https://revista.pgm.fortaleza.ce.gov.br/index.php/revista1/article/view/390/326
 
Rights Copyright (c) 2020 Fernanda Maria Diógenes de Menezes Oliveira, Denise Barbosa Sobreira, José Leite Jucá Filho
http://creativecommons.org/licenses/by/4.0
 

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