CONSULTA SOBRE O APROVEITAMENTO DE TEMPO DE EXERCÍCIO E DAS VANTAGENS DE CARGO ANTERIOR PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FUNCIONAIS NO CARGO EFETIVO ATUAL

Revista PGM - Procuradoria Geral do Município de Fortaleza

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Title CONSULTA SOBRE O APROVEITAMENTO DE TEMPO DE EXERCÍCIO E DAS VANTAGENS DE CARGO ANTERIOR PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FUNCIONAIS NO CARGO EFETIVO ATUAL
 
Creator Cavalcante, Mário Sales
 
Description CONSULTA FORMULADA PELA SEPOG SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE TEMPO DE EXERCÍCIO E VANTAGENS DE CARGO ANTERIOR PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FUNCIONAIS NO ATUAL CARGO EFETIVO OCUPADO PELO SERVIDOR MUNICIPAL
I – Como regra geral, o tempo de serviço e as vantagens adquiridas em cargo público anterior não aproveitam ao servidor no cargo efetivo atual na Administração Municipal. Precedente do STF. Ressalva feita à possibilidade de averbação para fins de aposentadoria e disponibilidade;
II - Existindo, porém, preceito legal que admita expressamente que o tempo de serviço contabilizado em cargo anterior é considerado para a aquisição de determinado benefício no cargo efetivo atual, estará a Administração Municipal obrigada a assim proceder, sob pena de lesão ao princípio da legalidade;
III - O tempo de serviço contabilizado em vínculo funcional encerrado com a Administração Municipal não pode ser aproveitado automaticamente para fins de cálculo de anuênios no cargo efetivo atualmente exercido pelo servidor;
IV - Os intervalos de exercício de cargo em comissão por servidor que não detém vínculo efetivo (exclusivamente comissionado) não podem ser computados para fins de integralização dos períodos exigidos para a incorporação da gratificação de representação.
 
Publisher Revista PGM - Procuradoria Geral do Município de Fortaleza
 
Date 2020-05-26
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Parecer elaborado por Procurador Municipal
 
Format application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document
 
Identifier https://revista.pgm.fortaleza.ce.gov.br/index.php/revista1/article/view/376
 
Source Revista PGM - Procuradoria Geral do Município de Fortaleza; v. 27 n. 1 (2019): Revista da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza (EDIÇÃO ABERTA)
2595-0789
1806-5619
 
Language por
 
Relation https://revista.pgm.fortaleza.ce.gov.br/index.php/revista1/article/view/376/325
 
Rights Copyright (c) 2020 Mário Sales Cavalcante
http://creativecommons.org/licenses/by/4.0
 

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