As segundas intenções da reforma trabalhista brasileira – uma análise das extinções contratuais em “comum acordo”

Teoria Jurídica Contemporânea

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Title As segundas intenções da reforma trabalhista brasileira – uma análise das extinções contratuais em “comum acordo”
 
Creator Vazquez, Bárbara Vallejos
Biavaschi, Magda Barros
Droppa, Alisson
 
Subject Direito do Trabalho
Reforma Trabalhista; Despedida; Precarização; Direito do Trabalho
Reforma Trabalhista
 
Description RESUMO:O artigo discute alguns aspectos da Lei nº 13.467/2017, a lei da “reforma trabalhista” brasileira, com foco na modalidade de extinção do contrato de emprego por “comum acordo”. A partir de uma análise dos pressupostos da “reforma”, por meio de dados extraídos do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados e dos relatórios do Tribunal Superior do Trabalho, procede a um balanço de seus primeiros 16 meses de vigência, buscando evidenciar seus impactos e mostrando como essa forma de extinção contratual pode trazer prejuízos aos trabalhadores. Em linhas gerais, o texto aprofunda os estudos sobre as consequências dessa alteração, trazendo elementos para o debate sobre a relevância de se ter um arcabouço jurídico com a característica da universalidade e que contribua para assegurar o patamar mínimo civilizatório de direitos. ABSTRACT:This article examines some aspects of Law N. 13467/2017, the Brazilian “labor reform” law, focusing on the modality of employment contract termination by “mutual agreement”. Based on an analysis of the “reform” assumptions and on data extracted from the General Registry of Employed and Unemployed and the Superior Labor Court reports, the article evaluates the reform’s first 16 months of validity, seeking to evidence its impacts and demonstrate how this form of contractual extinction can bring losses to the workers. In general terms, the article analyzes the consequences of this change, bringing to the debate the relevance of having a legal framework with the principle of universality and that contributes to ensure the minimal civilizatory threshold level of rights. 
 
Publisher Programa de Pós-Graduação em Direito
 
Contributor Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo
 
Date 2020-01-17
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Avaliado pelos pares
 
Format application/pdf
 
Identifier https://revistas.ufrj.br/index.php/rjur/article/view/24403
10.21875/tjc.v4i2.24403
 
Source Teoria Jurídica Contemporânea; v. 4, n. 2 (2019); 250-270
2526-0464
10.21875/tjc.v4i2
 
Language por
 
Relation https://revistas.ufrj.br/index.php/rjur/article/view/24403/17999
 
Rights Direitos autorais 2019 Bárbara Vallejos Vazquez, Magda Barros Biavaschi, Alisson Droppa
 

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