O princípio da inafastabilidade da jurisdição e a exigência de prévio requerimento administrativo como condição de procedibilidade

Revista Vox

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Title O princípio da inafastabilidade da jurisdição e a exigência de prévio requerimento administrativo como condição de procedibilidade
 
Creator Verner, Reinaldo Laviola
Moura, Viviane Pereira
 
Subject
Princípio da inafastabilidade; Requerimento administrativo; Interesse processual; Acesso à ordem jurídica justiça; Meios alternativos de solução de conflitos.

 
Description O acesso à ordem jurídica justa encontra consagração no artigo 5º inciso XXXV da Constituição Federal. Contudo, contínua intensa a discussão quanto a necessidade da demonstração da presença das condições da ação, especificamente no que concerne ao interesse processual, com a necessidade de prévio requerimento administrativo a fim de comprovar a lesão ao direito pleiteado. Entretanto, evidente a divergência doutrinária e jurisprudencial quanto à prova de prévio requerimento administrativo, inclusive após a decisão do RE 631.240 do Supremo Tribunal Federal. Assim, o presente trabalho visa apresentar os efeitos de citada decisão e a necessidade de afastar o judiciário como fonte primária para resolução dos conflitos.
 
Publisher Faculdade de Direito e Ciências Sociais do Leste de Minas
 
Contributor
 
Date 2019-12-01
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion


 
Format application/pdf
 
Identifier http://www.fadileste.edu.br/revistavox/ojs-2.4.8/index.php/revistavox/article/view/165
 
Source Revista Vox; n. 10 (2019); 92-106
2359-5183
 
Language por
 
Relation http://www.fadileste.edu.br/revistavox/ojs-2.4.8/index.php/revistavox/article/view/165/200
 
Rights Direitos autorais 2019 Reinaldo Laviola Verner, Viviane Pereira Moura
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
 

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