O DIREITO À LIVRE ASSOCIAÇÃO E AUTO-ORGANIZAÇÃO DAS TORCIDAS ORGANIZADAS SOB A ÓTICA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS – CIDH

Revista PGM - Procuradoria Geral do Município de Fortaleza

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Field Value
 
Title O DIREITO À LIVRE ASSOCIAÇÃO E AUTO-ORGANIZAÇÃO DAS TORCIDAS ORGANIZADAS SOB A ÓTICA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS – CIDH
 
Creator Leitão Neto, Hélio das Chagas
Barreto Lima, Martonio Mont'Alverne
 
Description Pretende-se através deste artigo fazer o estudo de sentença que dissolveu compulsoriamente um conjunto de torcidas organizadas cearenses, sob o argumento de que as torcidas teriam responsabilidade direta por atos de violência praticados por seus membros e simpatizantes. Aponta-se a sua desconformidade em relação ao sistema internacional de proteção de direitos humanos e a possibilidade do controle de convencionalidade dos atos jurisdicionais que, ao aplicar a normatividade interna, e pode ofender a garantia à livre associação e auto-organização das entidades de torcedores. No que pese a necessidade de imposição a limites sobre comportamentos na esfera pública, especialmente em ambientes de massa, deve ser ponderado que palavras de ódio, de qualquer forma de racismo ou ofensa pessoal ensejam a ação do Estado democrático a fim de garantir a democracia. A decisão de dissolução de agrupamentos deve se submeter também ao devido e democrático processo legal.
 
Publisher Revista PGM - Procuradoria Geral do Município de Fortaleza
 
Date 2019-12-03
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Artigo Avaliado pelos Pares
 
Format text/html
 
Identifier https://revista.pgm.fortaleza.ce.gov.br/index.php/revista1/article/view/363
 
Source Revista PGM - Procuradoria Geral do Município de Fortaleza; v. 27 n. 1 (2019): Revista da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza (EDIÇÃO ABERTA)
2595-0789
1806-5619
 
Language por
 
Relation https://revista.pgm.fortaleza.ce.gov.br/index.php/revista1/article/view/363/320
 
Rights Copyright (c) 2019 Hélio das Chagas Leitão Neto, Martonio Mont'Alverne Barreto Lima
http://creativecommons.org/licenses/by/4.0
 

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