Domestic violence and the challenges to the enforcement of the Maria da Penha Law: analyzing the decisions of the Courts of Justice from Minas Gerais and Sao Paulo

Revista Eletrônica Direito e Sociedade - REDES

View Publication Info
 
 
Field Value
 
Title Domestic violence and the challenges to the enforcement of the Maria da Penha Law: analyzing the decisions of the Courts of Justice from Minas Gerais and Sao Paulo
Violência doméstica e os desafios na implementação da Lei Maria da Penha: uma análise jurisprudencial dos Tribunais de Justiça de Minas Gerais e São Paulo
 
Creator Nascimento, Flávia Passeri
Severi, Fabiana Cristina
 
Subject
Maria da Penha Law; Law 11340/2006; General Recommendation on Women’s Access to Justice; Gender Violence; Domestic Violence.
ciências sociais aplicadas; direito; direitos humanos das mulheres
Lei Maria da Penha; Lei 11.340/2006; Recomendação Geral n. 33 da CEDAW; Violência de gênero; Violência Doméstica.
 
Description In this paper we seek to analyze the challenges faced in legal interpretation and practical application of Maria da Penha Law. To that end, three questions guided our research: how do Brazilian judges and courts interpret and, therefore, apply this Law? Who have been granted its application? Who has been requesting its application? Based on an empirical quantitative research in the Minas Gerais (TJMG) and São Paulo (TJSP) Courts, we have concluded that although Maria da Penha Law has been created to protect exclusively the feminine gender, the Courts have applied it for victims who were not women when their vulnerability were recognized. On the other hand, they have not applied it to female victims when the Courts could not recognize the woman’s vulnerability or the existence of gender violence, or when the victim did not fit the stereotype “grown woman whose abuser is a man”.
Nesse artigo propusemo-nos analisar os desafios enfrentados na interpretação jurídica e na aplicação prática da Lei Maria da Penha. Para isso, três perguntas moveram a nossa pesquisa: como os juízes e tribunais brasileiros interpretam e, consequentemente, aplicam essa Lei? A quem eles têm concedido à aplicação? E quem tem solicitado a sua aplicação? A partir de uma pesquisa empírica quantitativa nos Tribunais de Justiça de Minas Gerais e de São Paulo, concluímos que, embora criada para proteger exclusivamente a ofendida do gênero feminino, a Lei foi aplicada em determinadas situações ao/a ofendido/a, quando reconhecida a sua vulnerabilidade, e não o foi às ofendidas do gênero feminino quando os Tribunais não constataram: a hipossuficiência ou vulnerabilidade delas, a existência de violência de gênero ou do estereótipo “mulher adulta cujo agressor é o homem”.
 
Publisher Universidade LaSalle - Unilasalle Canoas
 
Contributor

 
Date 2019-10-21
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion

 
Format application/pdf
 
Identifier https://revistas.unilasalle.edu.br/index.php/redes/article/view/5229
10.18316/redes.v7i3.5229
 
Source Revista Eletrônica Direito e Sociedade - REDES; v. 7, n. 3 (2019); p. 29-44
2318-8081
 
Language por
 
Relation https://revistas.unilasalle.edu.br/index.php/redes/article/view/5229/pdf
https://revistas.unilasalle.edu.br/index.php/redes/article/downloadSuppFile/5229/991
 
Rights Direitos autorais 2019 Revista Eletrônica Direito e Sociedade - REDES
 

Contact Us

The PKP Index is an initiative of the Public Knowledge Project.

For PKP Publishing Services please use the PKP|PS contact form.

For support with PKP software we encourage users to consult our wiki for documentation and search our support forums.

For any other correspondence feel free to contact us using the PKP contact form.

Find Us

Twitter

Copyright © 2015-2018 Simon Fraser University Library