A efetividade dos tratados internacionais: uma análise do caso trabalhadores da Fazenda Brasil Verde x Brasil na Corte Interamericana De Direitos Humanos

Revista Eletrônica Direito e Sociedade - REDES

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Title A efetividade dos tratados internacionais: uma análise do caso trabalhadores da Fazenda Brasil Verde x Brasil na Corte Interamericana De Direitos Humanos
 
Creator de Miranda, José Alberto Antunes
Ortiz, Fernanda Colomby
 
Subject Ciências Sociais Aplicadas; Direito; Direitos Humanos
Direitos Humanos; Trabalho Escravo; Tratados Internacionais; Corte Interamericana de Direitos Humanos.
 
Description Esse artigo se propõe a realizar uma análise da sentença no caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde versus Brasil, que tramitou perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a partir da sentença emitida pela CIDH, no qual a Corte estabeleceu uma série de artigos da Convenção Americana de Direitos Humanos que não estavam sendo cumpridos pelo Brasil, dentre eles, a efetividade do acesso ao judiciário para os trabalhadores vítimas de trabalho análogo à escravidão. O estudo realizado é de natureza qualitativa descritiva, desenvolvido por meio de consultas documentais e bibliográficas, principalmente das fontes extraídas da instituição internacional envolvida. Conclui-se que mesmo sendo o Brasil condenado a efetuar reparação de danos aos trabalhadores da Fazenda Brasil Verde, bem como a reconstituição do processo penal contra os proprietários da Fazenda, os trabalhadores por sua vez, somente após decorridos mais de 20 anos da primeira constatação de trabalho escravo na Fazenda, finalmente obtiveram acesso à prestação jurisdicional após a atuação da Corte Interamericana.
 
Publisher Universidade LaSalle - Unilasalle Canoas
 
Contributor
 
Date 2019-10-21
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion

 
Format application/pdf
 
Identifier https://revistas.unilasalle.edu.br/index.php/redes/article/view/5982
10.18316/redes.v7i3.5982
 
Source Revista Eletrônica Direito e Sociedade - REDES; v. 7, n. 3 (2019); p. 243-256
2318-8081
 
Language por
 
Relation https://revistas.unilasalle.edu.br/index.php/redes/article/view/5982/pdf
 
Rights Direitos autorais 2019 Revista Eletrônica Direito e Sociedade - REDES
 

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