CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – CMDU E DIREITO DE PARTICIPAÇÃO

Revista PGM - Procuradoria Geral do Município de Fortaleza

View Publication Info
 
 
Field Value
 
Title CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – CMDU E DIREITO DE PARTICIPAÇÃO
 
Creator Cabral, Lucíola Maria de Aquino
 
Description Este artigo analisa a minuta do Projeto de Lei que regulamenta o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – CMDU, previsto no art. 321, da Lei Complementar nº 062/2009, Plano Diretor Participativo – PDP, que substituirá o atual Conselho Permanente do Plano Diretor – CPPD. Trata-se de legislação municipal visando a regulamentação e funcionamento do referido conselho. No entanto, o projeto de lei em comento não observou as regras de participação popular previstas no Estatuto da Cidade e na legislação municipal. O PDPFOR – Plano Diretor Participativo de Fortaleza, prevê a participação da sociedade no processo de elaboração do projeto de lei, por conseguinte, a ausência de tal requisito legal acarreta vício insanável.
 
 
Publisher Revista PGM - Procuradoria Geral do Município de Fortaleza
 
Date 2019-07-03
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Artigo Avaliado pelos Pares
 
Format text/html
 
Identifier https://revista.pgm.fortaleza.ce.gov.br/index.php/revista1/article/view/358
 
Source Revista PGM - Procuradoria Geral do Município de Fortaleza; v. 26 n. 1 (2018): Revista da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza
2595-0789
1806-5619
 
Language por
 
Relation https://revista.pgm.fortaleza.ce.gov.br/index.php/revista1/article/view/358/281
 
Rights Copyright (c) 2019 Lucíola Maria de Aquino Cabral
http://creativecommons.org/licenses/by/4.0
 

Contact Us

The PKP Index is an initiative of the Public Knowledge Project.

For PKP Publishing Services please use the PKP|PS contact form.

For support with PKP software we encourage users to consult our wiki for documentation and search our support forums.

For any other correspondence feel free to contact us using the PKP contact form.

Find Us

Twitter

Copyright © 2015-2018 Simon Fraser University Library