O ALCANCE DO CONCEITO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E OS CASOS DE CISÃO PARCIAL DE EMPRESAS SEM APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL

Revista PGM - Procuradoria Geral do Município de Fortaleza

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Title O ALCANCE DO CONCEITO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E OS CASOS DE CISÃO PARCIAL DE EMPRESAS SEM APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL
 
Creator Melo, Álisson José Maia
Guimarães, Thiago Soares
 
Description A pesquisa propõe-se a analisar, com maior profundidade, a decisão proferida pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara do CARF, no Acórdão nº 1401-002.835, concluindo, em análise de situação de cisão parcial, que a economia de tributos, por si só, constitui propósito econômico suficiente para justificar as tomadas de decisão do contribuinte. A metodologia é dedutiva, baseada em pesquisa bibliográfica e documental. Apresenta-se o processo de cisão parcial de empresa para fins de alienação de bens e direitos para capitalização sob o ponto de vista contábil e quanto aos efeitos jurídico-tributários. São discutidos os precedentes do CARF que impossibilitam a realização dessa organização empresarial, destacando-se os principais argumentos utilizados. Ao final, confrontam-se o abuso de forma e a teoria da ausência de propósito negocial com a exigência de tipicidade cerrada no contexto do Sistema Tributário Nacional. Conclui-se que o planejamento tributário feito de forma adequada, transparente e responsável, mediante prática dos atos anteriores à incidência da norma tributária, não pode ser penalizado pelo Fisco, e que a ausência de legislação regulamentadora do art. 116 do CTN configura-se um óbice para a utilização de medidas antielisivas.
 
Publisher Revista PGM - Procuradoria Geral do Município de Fortaleza
 
Date 2019-08-28
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Artigo Avaliado pelos Pares
 
Format text/html
 
Identifier https://revista.pgm.fortaleza.ce.gov.br/index.php/revista1/article/view/377
 
Source Revista PGM - Procuradoria Geral do Município de Fortaleza; v. 26 n. 2 (2018): Revista da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza
2595-0789
1806-5619
 
Language por
 
Relation https://revista.pgm.fortaleza.ce.gov.br/index.php/revista1/article/view/377/297
 
Rights Copyright (c) 2019 Álisson José Maia Melo, Thiago Soares Guimarães
http://creativecommons.org/licenses/by/4.0
 

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