SERVIÇO DE COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA: A TITULARIEDADE E SUA FLEXIBILIZAÇÃO

Revista PGM - Procuradoria Geral do Município de Fortaleza

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Field Value
 
Title SERVIÇO DE COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA: A TITULARIEDADE E SUA FLEXIBILIZAÇÃO
 
Creator Carneiro Júnior, Antônio Mendes
Siqueira, Natercia Sampaio
 
Description A despeito de alguns serviços públicos poderem ter suas titularidades transferidas ao particular, a depender da sua natureza e disponibilidade, a Dívida Ativa tem sido objeto de questionamento neste sentido, qual seja, se ela pode ser privatizada. A Constituição Federal e o Código Tributário Nacional prescrevem que o tributo se sujeita ao regime de direito público e que sua cobrança deverá ser realizada pela Administração Pública, assim como todas as atividades administrativas de fiscalização. O Estado Democrático de Direito exige a correta aplicação do direito tributário, em vista das razões sociais e da estruturação das divisas da sociedade, da garantia das liberdades individuais e o equilíbrio dos direitos fundamentais. Neste âmbito, mais especificamente, destaca-se a responsabilidade do Estado quanto à realização do tributo e de todas as outras atividades administrativas, que lhe são indissociáveis.
 
Publisher Revista PGM - Procuradoria Geral do Município de Fortaleza
 
Date 2019-08-01
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Artigo Avaliado pelos Pares
 
Format text/html
 
Identifier https://revista.pgm.fortaleza.ce.gov.br/index.php/revista1/article/view/356
 
Source Revista PGM - Procuradoria Geral do Município de Fortaleza; v. 26 n. 1 (2018): Revista da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza
2595-0789
1806-5619
 
Language por
 
Relation https://revista.pgm.fortaleza.ce.gov.br/index.php/revista1/article/view/356/292
 
Rights Copyright (c) 2019 Antônio Mendes Carneiro Júnior, Natercia Sampaio Siqueira
http://creativecommons.org/licenses/by/4.0
 

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