A CLÁUSULA GERAL DE NEGOCIAÇÃO PROCESSUAL PELA FAZENDA PÚBLICA NO NCPC: UMA ANÁLISE RESTRITIVA EM FACE DO INTERESSE PÚBLICO E DA EFICIÊNCIA

Revista PGM - Procuradoria Geral do Município de Fortaleza

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Title A CLÁUSULA GERAL DE NEGOCIAÇÃO PROCESSUAL PELA FAZENDA PÚBLICA NO NCPC: UMA ANÁLISE RESTRITIVA EM FACE DO INTERESSE PÚBLICO E DA EFICIÊNCIA
 
Creator Siqueira, Marcelo Sampaio
Lucena, Victor Felipe Fernandes de
 
Description Este artigo aborda a importância que o legislador conferiu aos negócios jurídicos processuais, matéria incipiente no CPC de 1973, com o objetivo de analisar esse instituto tendo como contratante a Fazenda Pública, identificando o tratamento legal da matéria no Direito pátrio. A inovação está na amplitude dessas cláusulas, inaugurando um sistema em que as partes poderão participar com altivez da relação jurídica processual, favorável para o exercício da autonomia da vontade e a busca por uma solução célere e justa do litígio, desde que respeitados os limites legais estabelecidos para a formação dos negócios processuais, sejam típicos ou atípicos. Desenvolveu-se uma pesquisa de natureza bibliográfica na legislação e na doutrina, com ênfase nos enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) sobre a matéria, especialmente quanto à possibilidade de celebração de negócio processual pela Fazenda Pública. Em arremate, avaliou-se e concluiu-se a possibilidade, em algumas situações, de a Fazenda Pública promover nos contratos administrativos negócios jurídicos processuais, devendo-se analisar a competência da autoridade e os limites para a sua fixação.
 
 
 
Publisher Revista PGM - Procuradoria Geral do Município de Fortaleza
 
Date 2019-07-03
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Artigo Avaliado pelos Pares
 
Format text/html
 
Identifier https://revista.pgm.fortaleza.ce.gov.br/index.php/revista1/article/view/354
 
Source Revista PGM - Procuradoria Geral do Município de Fortaleza; v. 26 n. 1 (2018): Revista da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza
2595-0789
1806-5619
 
Language por
 
Relation https://revista.pgm.fortaleza.ce.gov.br/index.php/revista1/article/view/354/280
 
Rights Copyright (c) 2019 Marcelo Sampaio Siqueira, Victor Felipe Fernandes de Lucena
http://creativecommons.org/licenses/by/4.0
 

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