SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO

Revista PGM - Procuradoria Geral do Município de Fortaleza

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Title SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO
 
Creator Furtado, Nívea Rocha
 
Description SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO. BEM DOMINIAL. ENTIDADE INTERESSADA DE CUNHO ASSISTENCIAL. IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO. INTERESSE PÚBLICO. DECRETO MUNICIPAL Nº11059/2001.  POSSIBILIDADE SOMENTE APÓS COMPROVAÇÃO DO RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA.
 
 
Publisher Revista PGM - Procuradoria Geral do Município de Fortaleza
 
Date 2019-07-03
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Parecer elaborado por Procurador Municipal
 
Format text/html
 
Identifier https://revista.pgm.fortaleza.ce.gov.br/index.php/revista1/article/view/367
 
Source Revista PGM - Procuradoria Geral do Município de Fortaleza; v. 26 n. 1 (2018): Revista da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza
2595-0789
1806-5619
 
Language por
 
Relation https://revista.pgm.fortaleza.ce.gov.br/index.php/revista1/article/view/367/285
 
Rights Copyright (c) 2019 Nívea Rocha Furtado
http://creativecommons.org/licenses/by/4.0
 

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