DIKÉ - REVISTA JURÍDICA
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The Diké (ISSN 1517-509X) is the Journal of the Law Course of the State University of Santa Cruz - UESC. It is a biannual periodical that publishes unpublished articles, translations of articles already published, critical reviews, commentaries on laws, bills or judicial decisions and conferences, from any subarea of the Law, as long as permeated by one of the thematic axes announced in the public calls , which interface with Justice, Citizenship, Democracy and Fundamental Rights studies. A problematizing Journal, of theoretical depth, empirical approaches, that seeks to foster interdisciplinary and plural interfaces. Its mission is to spread the discussion and the perspectives of dialogue between these phenomena in their theoretical and practical perspectives.
- Editorial
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- FUNÇÃO PROMOCIONAL DO DIREITO E EXTRAFISCALIDADE DA TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL: UMA ANÁLISE...
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- DESAFIO DOS EDITAIS DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS SOBRE A VIA METROPOLITANA: INSTRUMENTO DE...
- GÊNERO E DIREITOS HUMANOS: CONQUISTAS E DESAFIOS
- DITADURA MILITAR, CRIMES CONTRA A HUMANIDADE E A CONDENAÇÃO DO BRASIL PELA CORTE...
- Editorial
- POLÍTICA PÚBLICA, EFETIVIDADE E DIREITOS SOCIAIS
- CONSTRUÇÕES DE GÊNERO DAS MULHERES/MÃES NEGRAS NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA POLICIAL CONTRA...
- A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE CANNABIS COMO VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE: A...
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- GÊNERO E DIREITOS HUMANOS: CONQUISTAS E DESAFIOS
- Editorial
- PLANO DIRETOR E PARTICIPAÇÃO POPULAR: UM DEBATE A PARTIR DO CASO DE SALVADOR/BA
- OS ENTRAVES DO ACESSO À JUSTIÇA NA ASSESSORIA JURÍDICA DAS MANIFESTAÇÕES DE 2013 NO RIO...
- RACIONALIDADE ECONÔMICA, ESCOLHAS TRÁGICAS E O CUSTO DOS DIREITOS NO ACESSO À SAÚDE
- AS MULHERES NO LEGISLATIVO DA REGIÃO LITORAL SUL A PARTIR DA LEI DE COTAS POR GÊNERO EM...
- CIÊNCIA DO DIREITO E DEMOCRACIA: DIGNIDADE ÉTICA E POLÍTICA
- O PLURALISMO JURÍDICO COMO FORMA ALTERNATIVA DE GARANTIA SOCIAL DE ACESSO À JUSTIÇA NAS...
- OS DIREITOS HUMANOS EM ROBERTO MANGABEIRA UNGER
